APROVADAS MUDANÇAS NO REGIME PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO

0
173

Depois de ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os deputados discutiram e aprovaram em plenário, o Projeto de Lei Complementar 4/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza os rendimentos apurados, a partir de 2016, decorrentes da capitalização do Funprev, sejam revestidos ao Finanprev com o objetivo de viabilizar o pagamento dos benefícios previdenciários. A votação ocorreu durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (27/06).

No texto original, 20% dos rendimentos do Funprev, referentes ao exercício de 2019, seriam utilizados no pagamento imediato de benefícios previdenciários do Finanprev. Valor inferior aos dos anos anteriores, o que não foi aceito pelo deputado Iran Lima. Ele apresentou, em plenário, três emendas, que modificam as porcentagens dos anos de 2019 e 2020 e permite que o valor, a partir de 2021, seja revisto. As emendas foram acatadas e aprovadas por unanimidade.

Para o Líder do governo, deputado Eliel Faustino, a aprovação vai garantir condições financeiras ao governo.  “O objetivo do projeto é utilizar parte dos rendimentos até 2021 e, partir daí, os rendimentos serão para garantir reservas financeiras e o pagamento de índice previdenciário para que o Governo tenha uma saúde financeira e os servidores tenham a garantia do pagamento de seus salários durante a inatividade. O que o governo faz aqui é uma correção e não faz separação, porque  o servidor é só um e o estado que é o pagador é só um  também”, justificou.

O  financiamento do Regime Próprio de Previdência Estadual é realizado por meio dos fundos Finanprev e Funprev. O primeiro, em regime de repartição simples tem competência para pagar benefícios previdenciários dos servidores que ingressaram no serviço público estadual até 31 de dezembro de 2016 e o segundo, em regime de capitalização com obrigação de pagar benefícios previdenciários dos servidores estaduais.

Texto: Mara Barcellos

Deixe uma resposta