Os vereadores aprovaram o Substitutivo nº 3/2023 ao Projeto de Lei nº 47/2023, de autoria de Josemir Silva (Pros), que institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do município de Parauapebas.
O evento, de acordo com o projeto, deverá ser realizado anualmente, preferencialmente no mês de maio. Para participar, os casais interessados deverão se inscrever, atendendo o edital a ser publicado pela prefeitura. A sugestão é para que a Secretaria Municipal de Assistência Social, junto ao Conselho da Mulher, faça anualmente o edital, que irá prever a quantidade de casais beneficiados.
Para participar do casamento civil comunitário, o casal deverá preencher os seguintes requisitos: comprovar ser residente de Parauapebas; comprovar situação de baixa renda e estar em conformidade com o Código Civil, no tocante a habilitação e casamento.
Não haverá custos para os noivos, seguindo o que prevê o Código Civil, que assegura a habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão, isentos de selos, emolumentos e custas para pessoas que apresentem declaração de insuficiência econômica.
Segundo Josemir, o projeto reconhece a importância do poder público no fortalecimento dos laços de união familiar por meio do matrimônio, auxiliando a população de baixa renda, pois, de acordo com o Código Civil brasieliro, tal gratuidade já é consagrada como direito fundamental, em consonância com o que dispõe a legislação para as pessoas cuja pobreza for declarada.
Para o autor da proposição, regulamentar o casamento civil comunitário em Parauapebas vai permitir a muitos casais a realização do sonho de oficializar a união. “Há muitos casais que não oficializam sua união por razões de dificuldades financeiras, e nesse sentido, o projeto tem o cuidado de promover a família como instituição social que merece proteção como direito fundamental constitucional” argumentou Josemir.
A proposição foi aprovada na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (8) e enviada ao Poder Executivo Municipal, para sanção do prefeito Darci Lermen.
