Por meio da Indicação nº 443/2023, a vereadora Eliene Soares (MDB) sugeriu ao prefeito Darci Lermen que regulamente a Lei Municipal nº 5.232/2023, para cobrar conhecimentos básicos sobre o município nos exames de concursos e processos seletivos públicos para ingresso na administração pública.
“Para ampliar a participação de cidadãos de Parauapebas nos quadros da administração pública municipal, precisamos pensar medidas que sejam legítimas, legais e constitucionais. Uma dessas medidas, proposta pelo nosso Gabinete por meio de Projeto de Lei, tornou-se a Lei Municipal nº 5.232/2023, que visa oportunizar a aprovação de mais moradores de nossa cidade em cargos de provimento efetivo dos quadros da prefeitura, da Câmara e do Saaep”, informou a parlamentar na proposição.
A Lei nº 5.232/2023 requer que os editais dos concursos e processos seletivos locais contemplem, obrigatoriamente, conteúdos relacionados a conhecimentos sobre o território municipal, versando sobre a realidade étnica, social, histórica, geográfica, ambiental, cultural, política e econômica de Parauapebas.
“Assim, quem mora aqui e conhece a dinâmica do município teoricamente terá condições de pontuar melhor nas questões referentes a esses conteúdos, podendo abrir vantagem sobre quem ‘cai de paraquedas’ no concurso”, justificou Eliene.
Para a vereadora, a medida é importante porque os registros estatísticos mostram que, em média, 70% dos classificados nas vagas de concursos oferecidas no município são ocupadas por candidatos residentes fora de Parauapebas. Eliene acredita que cobrar conhecimentos básicos sobre o município nos exames vai melhorar os índices de aprovação e ocupação de vagas no serviço público local por cidadãos que já são moradores da cidade.
A Indicação nº 443/2023 foi aprovada na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas realizada na terça-feira (17) e, logo depois, enviada para apreciação do prefeito Darci Lermen, com cópias para a Secretaria Municipal de Administração (Semad) e Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Texto: Nayara Cristina / Foto: Elienai Araújo / AscomLeg 2023
