SINDICATOS DOS TRABALHADORES DO COMÉRCIO ATACADISTA, VAREJISTA, DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DE BENS E SERVIÇOS DE PARAUAPEBAS – SINTRACPAR – EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE DATA BASE 2024. Pelo presente e de conformidade com o estatuto social desta entidade, ficam convocados todos os trabalhadores comerciários representados pelo sindicato sendo associados ou não associado epigrafados, no caso os prestadores de serviços, a se fazerem presentes na ASSEMBLEIA GERAL DE DATA BASE, que se realizará no dia 24 de novembro de 2023, as 19:00 horas em primeira convocação e as 19:30 em segunda e última convocação, no auditório da ACIP, sito rua: 24 de março, nº02, Bairro – Rio Verde, nesta cidade, com qualquer número de presente, afim de discutirem e deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) Proposta de Norma Coletiva de Trabalho para o ano de 2024 a ser encaminhada à categoria econômica respectiva; b) Autorização para a diretoria das entidades celebrarem Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho ou instaurar processo de Dissídio Coletivo, caso sejam frustradas as negociações; c) Exercer direito de greve na defesa dos interesses coletivos da categoria; d) Discussão quanto à aprovação ou não da Contribuição assistencial negocial, conforme prevê o art. 513, “e”, CLT e Tese Jurídica ficada no TEMA 935 da tabela de Repercussão Geral do STF; e) contribuição sindical na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, conforme estabelecido no art. 580 CLT, I da CLT, referente ao mês de JANEIRO de 2024 (art. 582 da CLT). Tal obrigação legal encontra respaldo na autorização prévia e expressa dos trabalhadores, prevista nos arts. 578 e 579 da CLT, que pode ser concedida através de assembleia geral da categoria. Parauapebas 08 de novembro de 2023. ADENILTON ALVES DE FREITAS- PRESIDENTE – SINTRACPAR.
