Foi aprovado pela Câmara Municipal de Parauapebas, na sessão desta terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 189/2021, de autoria de Eliene Soares (MDB), que dispõe sobre o atendimento preferencial de transplantados em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares no município.
A obrigatoriedade de disponibilizar o atendimento preferencial aos transplantados, onde o fluxo de pessoas exija a formação de filas, abrangerá bancos, cooperativas de crédito, casas lotéricas, supermercados e hipermercados, bem como os demais estabelecimentos comerciais, além de setores de atendimento administrativo em órgãos públicos.
Os estabelecimentos deverão manter em local visível placas de atendimento prioritário especificando a prioridade, devendo nela constar o número da norma e os seguintes dizeres: “Pessoas transplantadas têm atendimento preferencial. Lei Municipal nº…”.
Para ter o atendimento preferencial, o transplantado ficará obrigado a apresentar a carteira de identificação da situação de transplantado ou documento equivalente expedido por órgão competente.
O Projeto de Lei nº 189/2021 determina ainda que, em caso de descumprimento, o infrator incorrerá nas seguintes penalidades: advertência por escrito, na primeira autuação; suspensão das atividades e cassação do alvará de funcionamento.
Justificativa
Eliene Soares argumenta na justificativa do projeto que as pessoas que passaram por algum tipo de transplante, seja de córnea, rins, fígado, coração ou pulmão, ficam mais suscetíveis a infecções.
“Essas pessoas devem evitar ambientes fechados e com aglomeração. Entretanto, sabendo que muitas vezes se faz necessário que frequentem ambientes públicos diversos, como as unidades de saúde, este projeto de lei tem a finalidade de assegurar atendimento preferencial para que elas não precisem esperar muito tempo em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, tornando-se vulneráveis e suscetíveis a um ciclo perigoso de infecções”, explicou.
Aprovação
O projeto de lei foi aprovado por 12 votos favoráveis e não recebeu nenhum contrário. A matéria foi enviada para sanção do prefeito Darci Lermen.
