Na tarde desta quinta-feira (16), os vereadores se reuniram em sessão extraordinária para receber a Emenda Modificativa nº 01/2025 e a Emenda Supressiva 02/2025, enviadas pelo Poder Executivo à Casa Legislativa. As emendas alteram o Projeto de Lei nº 01/2025, que dispõe sobre a majoração do quantitativo e alteração dos vencimentos de cargos públicos da administração municipal.
A Emenda Modificativa Nº 01/2025 altera a redação do artigo 3º do PL nº 01/2025, reduzindo o valor de vencimento dos secretários municipais adjuntos de R$ 18.409,32 para R$14.572,00, por meio da modificação do Anexo II, da Lei nº 4.230, de 26 de abril de 2002.
Já a Emenda Supressiva nº 01/2025 suprime o artigo 4º do PL nº 01/2025. Conforme explicou o Poder Executivo, a emenda foi sugerida ante a necessidade de manutenção do cargo comissionado de Assessoramento I, de Coordenador Municipal de Regularização Fundiária na estrutura administrativa do Poder Executivo, ou seja, a função será mantida.
Na ocasião, a Primeira Secretária da Mesa Diretora da CMP, vereadora Érica Ribeiro, leu as Emendas recebidas, o que caracteriza a entrada das referidas matérias no processo de tramitação no Legislativo Municipal.
Após a leitura, o presidente da CMP, vereador Anderson Moratório, convocou os parlamentares para a 4ª Sessão Extraordinária, para debater as Emendas recebidas e o PL nº 01/2025, que teve início instantes depois.
Votação das matérias
Ao abrir os trabalhos legislativos, o presidente da Casa colocou em votação, primeiramente, as emendas. As matérias foram analisadas pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças e Orçamento (CFO), que emitiram parecer favorável à aprovação das mesmas.
Na sequência, foi apreciado o PL nº 01/2025, que altera o Anexo II da Lei Ordinária nº 4.230/2002, e a Lei Ordinária nº 4.576/2014, para majorar quantitativo e alterar o vencimento de cargos públicos.
A proposição altera o quantitativo dos seguintes cargos comissionados de Assessor Jurídico de Procurador e de Assessor Especial, este último em oito níveis. A majoração está distribuída da seguinte forma:
– Assessor Jurídico de Procurador: de 40 para 55, totalizando 15 novas vagas;
– Assessor Especial I: de 56 para 76, totalizando 20 novos cargos;
– Assessor Especial II: de 40 para 106, totalizado 66 novos cargos;
– Assessor Especial III: de 43 para 119, totalizando 76 novos cargos;
– Assessor Especial IV: de 14 para 92, totalizando 68 novos cargos;
– Assessor Especial V: de 21 para 101 cargos, totalizando um aumento de 80 novas vagas;
– Assessor Especial VI: de 56 para 136, totalizando 80 novos cargos;
– Assessor Especial VII: de 80 para 170, totalizando 90 novos cargos;
– Assessor Especial VIII: de 72 para 162, totalizando 90 novos cargos.
Outra alteração prevista no PL nº 01/2025 trata do quantitativo de cargos de adjunto, reduzindo de 23 para 21 vagas. São cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo prefeito, com vencimento de R$ 14.572,00 (catorze mil quinhentos e setenta e dois reais), que serão lotados nas Secretarias e Coordenadorias Municipais que compõem a estrutura organizacional da Administração Direta Municipal.” Art. 4º Fica extinto o cargo comissionado de assessoramento I de “Coordenador Municipal de Regularização Fundiária”, que deixa de integrar o Anexo II da Lei Municipal nº 4.230/2002.
Na justificativa da proposição, o prefeito Aurélio Goiano argumenta que as alterações na estrutura organizacional do município visam desenvolver os órgãos públicos, tornando-os mais eficientes e qualificados, tendo em vista que os cargos alterados se destinam a atividades de gestão e assessoramento integrado em todas as secretarias municipais.
O PL nº 01/2025 também foi analisado de forma conjunta pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, que emitiram parecer conjunto favorável à matéria também.
Durante a discussão, alguns vereadores se pronunciaram e defenderam a aprovação do projeto. Fred Sanção (PL), em resposta às críticas que a matéria recebeu, explicou que houve muita desinformação referente às mudanças propostas pelo PL.
“Não vai ferir o PSS [Processo Seletivo Simplificado], são cargos comissionados, não vai tirar o emprego de ninguém”, enfatizou.
Alex Ohana acrescentou que a medida vai resultar em melhorias para a gestão e vai injetar mais recursos na economia do município. “Nos temos o dever de fazer a correção de todos os problemas encontrados no município, em qualquer área, para melhoria do serviço público. Estamos pautados na melhoria dos serviços e continuaremos acompanhando. É muito recurso, mas essas pessoas estarão trabalhando no município, então esses valores vão para o comércio, para economia local”, destacou.
Sargento Nogueira (Avante) se posicionou contra as emendas e o projeto. “Tem apenas 16 dias de governo, nem o prefeito, nem a equipe dele sabem ainda da situação financeira do município”, relatou.
O PL nº 01/2025 foi aprovado junto com as emendas, com o quórum de doze votos favoráveis e três contrários. Os vereadores que votaram contra foram Zé do Bode (União), Érica Ribeiro (PSDB) e Sargento Nogueira (Avante). Com a aprovação, as proposições serão enviadas para sanção do prefeito.
