Em uma importante decisão para os servidores públicos municipais, a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou nesta terça-feira (25) o Projeto de Lei Complementar que altera o artigo 185 da Lei Municipal nº 4.231/2002. A medida, proposta inicialmente pelo vereador Anderson Moratorio (PRD) por meio da Indicação nº 55/2025, recebeu o aval do Prefeito Aurélio Ramos de Oliveira Neto, que enviou o projeto à Câmara para votação. Com a aprovação, servidores que acumulam dois cargos efetivos poderão manter um dos vínculos ao assumirem um cargo de provimento em comissão, desde que haja compatibilidade de horários e locais de trabalho.
A mudança na legislação visa corrigir um entrave que afetava especialmente profissionais das áreas da Educação e Saúde, que, ao serem nomeados para cargos comissionados, eram obrigados a se desligar de ambos os cargos efetivos. A nova redação permite que esses servidores mantenham pelo menos um dos vínculos caso a compatibilidade seja comprovada pelas autoridades responsáveis.
Entenda a mudança na legislação
A legislação anterior obrigava o afastamento de ambos os cargos efetivos caso um servidor fosse nomeado para um cargo comissionado. A nova redação, alinhada à Lei Federal nº 9.527/97, permite que o servidor permaneça com um dos cargos efetivos se houver compatibilidade de horários e locais de trabalho.
O vereador Anderson Moratorio, autor da indicação, ressaltou a importância da alteração para a valorização dos servidores.
“Muitos profissionais qualificados deixavam de assumir cargos de liderança por medo de perder a estabilidade de seus vínculos efetivos. Essa mudança moderniza nossa legislação e garante que possamos aproveitar melhor os talentos do nosso funcionalismo público”, afirmou Anderson Moratorio.
Impacto para os servidores e a gestão municipal
A medida tem um impacto significativo para servidores que acumulam cargos, sobretudo professores e profissionais da saúde. A mudança também beneficia a gestão pública, permitindo que a Prefeitura aproveite melhor a experiência de seus servidores sem comprometer o funcionamento das unidades escolares e hospitalares.
O prefeito Aurélio Ramos de Oliveira Neto, ao encaminhar o projeto para a Câmara, destacou a necessidade de adequar a legislação municipal à federal e garantir um modelo de gestão mais eficiente.
“Nosso compromisso é com a valorização do servidor e com a eficiência da administração pública. Essa mudança evita desligamentos desnecessários e mantém profissionais qualificados nos quadros da Prefeitura”, declarou o prefeito.
Próximos passos
Agora, com a aprovação no Legislativo, o projeto segue para sanção do prefeito, entrando em vigor após publicação no Diário Oficial do Município. Servidores interessados em manter um de seus cargos efetivos ao assumirem funções comissionadas deverão solicitar a análise de compatibilidade aos órgãos competentes.
A alteração representa um avanço na política de gestão de pessoal de Parauapebas e reforça a importância da modernização da legislação municipal para atender às demandas da administração pública e dos servidores.
