O governo federal publicou o decreto que revoga o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares no Brasil. A decisão já havia sido antecipada pelo Ministério da Educação (MEC) em ofício na última semana e foi oficializada hoje, no Diário Oficial da União.
O MEC terá o prazo de 30 dias a partir desta sexta para estabelecer um plano de transição para o encerramento das atividades das escolas cívico-militares.
No último dia 13, o ministro da Educação, Camilo Santana, garantiu que não haverá fechamento de unidades das escolas que aderiram ao modelo cívico-militar do governo federal “e tampouco prejuízo aos alunos”.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou que interromperia o programa, que foi criado durante a gestão do ex-mandatário Jair Bolsonaro (PL) em 2019, no dia 12 deste mês.
O Ministério da Educação (MEC) vai acompanhar a transição das unidades para a rede regular de ensino.
Haverá uma “desmobilização gradual do pessoal das Forças Armadas” nos colégios, sob entendimento de que há “desvio de finalidade das atividades das Forças Armadas”.
O Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim) permitia que escolas públicas fossem transformadas em colégios cívico-militares. Nesse formato, educadores civis ficariam responsáveis pela parte pedagógica, enquanto a gestão administrativa ficaria sob as ordens de militares.
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil – 07/07/2023
