Em sessão extraordinária, ocorrida no início da tarde de terça-feira (24), a Câmara de Vereadores votou a favor da criação do Programa Municipal de Saneamento Macrodrenagem, Recuperação de lgarapés e Margens do Rio Parauapebas (Prosap).
Descrito no Projeto de Lei nº 72/2019, a proposição de autoria do Poder Executivo municipal trouxe viabilidade jurídica para implantação do Prosap e inaugurou uma nova fase no saneamento e na proteção ambiental de Parauapebas.
Objetivos do Prosap
O programa tem a finalidade de melhorar a qualidade de vida da população, em especial dos segmentos mais pobres. Promover o desenvolvimento social e econômico sustentável das áreas de intervenção, sendo que o objetivo proposto será alcançado mediante a oferta de infraestrutura básica de saneamento ambiental, acessibilidade e mobilidade urbana. Além da qualificação dos públicos, reassentamento de famílias e de atividades comerciais, remanejamento de pessoas das áreas de risco e a integração de áreas hoje isoladas ao restante do tecido urbano do município.
Medidas a serem implementadas
Serão realizadas macro ações nas obras de drenagem urbana, infraestrutura sanitária e ambiental, gestão institucional e social, obras de melhorias viárias e urbanização.
Custo inicial do projeto
Para começar a execução do Prosap, a Prefeitura de Parauapebas irá remanejar no orçamento vigente o valor de R$ 15.922.601,95 (quinze milhões, novecentos e vinte e dois mil seiscentos e noventa e cinco reais e nove e cinco centavos), por meio de decreto municipal.
O programa ainda receberá da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) os repasses oriundos de créditos interno e externo dos empréstimos para a realização do programa, bem como os recursos provenientes da contrapartida do tesouro municipal para a execução do projeto.
Mão de obra
Inicialmente, foram criados quatro cargos comissionados para viabilizar o desenvolvimento do programa, bem como a adequação de setores, considerando as necessidades do Prosap.
Porém, o Executivo enviou à Câmara a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 72/2019. Assim, foram analisadas as nomenclaturas e atribuições do cargo comissionado de assessoramento I de “Assessor Técnico do Prosap”, visando adequar a natureza dos cargos de assessoramento. Com a modificação, passa a vigorar o texto que define o cargo como “Assessoria Especial do Prosap”.
Legislação
O Projeto de Lei nº 72/2019 alterou dispositivos das leis nº 4.726, de 20 de dezembro de 2017; nº 4.532, de 26 de abril de 2002; e nº 4.532, de 17 de junho de 2013.
O Poder Executivo municipal explicou que as alterações propostas por meio do Projeto de Lei 72/2019 justificam-se pela necessidade de criação de estrutura mínima para execução de atividades e, também, para atender às solicitações do BID.
Financiamento
Na sessão ordinária desta terça-feira (24), foi votado o Projeto de Lei Complementar nº 2/2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Ao ser aprovado pelos vereadores, o Projeto de Lei Complementar nº 2/2019 alterou a Lei Complementar nº 16/2018. Assim, o município pode contratar até o valor de U$$ 70.000.000,00 (setenta milhões de dólares) dos Estados Unidos da América para financiamento do Prosap.
Como contra garantia, o município de Parauapebas se comprometeu em dar como garantia ao pagamento, a modo “pro solvendo”, parte de sua receita tributária definida pela Constituição Federal. Portanto, as descritas nos artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º, do art. 167, todos da Carta Maior. E, também, outras garantias admitidas em direito.
Texto: Josiane Quintino / Revisão: Waldyr Silva (AscomLeg)
