As diferenças das práticas continuadas de preços de vendas de minério registradas nas notas fiscais e o determinado na legislação mineral vigente continuam sendo assunto recorrente durante os debates parlamentares.
Para analisar a compatibilidade dos documentos utilizados para apuração do cômputo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), os vereadores aprovaram o Requerimento nº 11/2018, na sessão ordinária desta terça-feira, 23 de outubro.
De autoria do vereador Ivanaldo Braz (sem partido), o requerimento instalou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as diferenças das práticas continuadas de preços de vendas registradas em notas fiscais e o preconizado na legislação mineral vigente, para determinação da base de cálculo da Cfem e o resultante para declaração dos valores de vendas finais que compõe o valor adicionado fiscal do município para estabelecimento do índice cota-parte do ICMS, em especial sobre o minério de ferro.
O parlamento se reuniu e, conforme o artigo 109 do Regimento Interno, os membros da referida comissão serão Eliene Soares Sousa da Silva (MDB), Joel Pedro Alves (DEM), Joelma de Moura Leite (PSD), Zacarias de Assunção Vieira Marques (sem partido) e José Francisco Amaral Pavão (MDB).
Os membros irão escolher o presidente da CPI e, posteriormente, darão início aos trabalhos da comissão conforme o prazo regimental. O prazo para averiguação dos fatos apontados será de 180 dias, a contar da instalação, podendo ser prorrogado por período necessário à sua conclusão, caso não se consiga concluir as investigações no prazo inicial.
Texto: Josiane Quintino / Revisão: Waldyr Silva
Fotos: Anderson Souza / Ascomleg
