Aprovado na manhã de terça-feira, 07, o Projeto de Lei nº 56/2017, irá extinguir quatro cargos, de motorista, vigia, merendeiro e auxiliar de serviços gerais e passarão a ser terceirizados no executivo municipal.
Atualmente trabalham na Prefeitura Municipal 58 motoristas, 537 auxiliares de serviços gerais, 400 vigias e 140 merendeiros. Os profissionais de carreira que ocupavam os referidos cargos terão assegurados os direitos inerentes aos servidores concursados, sendo relocados em outros setores.
O projeto de lei de autoria de Executivo, tem como justificativa que a proposta encontra-se em consonância com o Decreto nº 2271/97, que dispõe sobre a contratação de serviços pela administração pública federal. Neste decreto, o § 1º do artigo 1º elenca um rol de atividades passíveis de execução indireta, ou seja, por terceirização, dentre as quais pode se destacar a conservação, limpeza, segurança, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios.
Alegando ainda que embora relevantes para o bom funcionamento do ente público, esses profissionais desempenham atividades típicas de execução indireta, pois são complementares para a atividade-fim da administração pública. O projeto foi baseado ainda, na justificativa ao projeto na Lei Federal nº 9.632/98, que prevê que as atividades correspondentes aos cargos extintos ou em extinção, constantes dos anexos da referida lei, poderão ser objeto de execução indireta.
Segundo o executivo a extinção dos cargos não trará qualquer prejuízo a seus ocupantes, que terão assegurados os direitos e vantagens até o momento em que encerrarem os vínculos administrativos que possuem com o município.
A procuradoria legislativa se posicionou pela legalidade e constitucionalidade da proposição, bem como as comissões de Redação e Justiça e de Finanças e Orçamento emitiram parecer favoráveis.
Samara Guimarães com informações de AscomLeg
