Vereador Rafael propõe gratuidade de casamento civil para pessoas de baixa renda

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O vereador Rafael Ribeiro (MDB), por meio de indicação, propôs ao prefeito Darci Lermen, que implante em Parauapebas um programa de políticas públicas que tenham como objetivo garantir a gratuidade do casamento civil a famílias de baixa renda.

De acordo com o Código Civil brasileiro, o casamento civil é gratuito, mas os cartórios cobram taxas referentes à custa do processo de habilitação e registro da união civil, que custam em média 300 reais. O valor varia de acordo com cada cidade. Para ter acesso ao casamento civil sem custos, o casal precisa apresentar declaração de pobreza.

“A referida proposição tem embasamento legal previsto no artigo 1.512 do Código Civil, objetiva garantir um direito constitucional já adquirido do cidadão e dar dignidade à união matrimonial para a população mais carente, visto que a constituição familiar é direito de todos, independentemente de sua posição social”, justificou o parlamentar no texto da matéria.

A proposta foi aprovada e enviada para o prefeito Darci Lermen, e enviada também à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

ASCOM/CMP
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