A instituição do Diário Oficial do Município de Parauapebas, como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos, foi proposta pelo Poder Executivo no Projeto de Lei nº 07/2019.
Ao apreciarem a matéria, na sessão ordinária desta terça-feira (16), os vereadores aprovaram em unanimidade o projeto de lei.
Assim, as edições do Diário Oficial Eletrônico serão publicadas diariamente, de segunda a sexta feira, exceto nos feriados nacionais, estaduais e municipais. As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município serão veiculadas no endereço eletrônico www.parauapebas.pa.gov.br, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e independente de cadastramento.
Além de normativas do Poder Executivo, serão publicados também os atos do Legislativo, bem como dos órgãos que compõem a administração pública direta e indireta.
O Diário Oficial Eletrônico do Município será composto de três cadernos, sendo um caderno do Executivo, um do Legislativo e um caderno empresarial. No caderno empresarial serão publicados atos originários de pessoas jurídicas de direito privado, em geral; e conselhos profissionais e pessoas físicas. As publicações no caderno empresarial estarão condicionadas ao pagamento de taxa de licença e fiscalização de publicidade, prevista no Código Tributário do Município de Parauapebas. As publicações oriundas dos poderes Executivo e Legislativo de Parauapebas serão isentas de taxas.
O Diário Oficial vai proporcionar economia dos recursos financeiros públicos, na medida em que substituirá a versão impressa, em jornais, pela versão eletrônica, além de contribuir com a preservação do meio ambiente por meio da redução do consumo de papel.
Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (Seplan) o gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema do Diário Oficial Eletrônico, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.
Para os vereadores, o veículo foi implantado como meio de informação acessível a um número maior de pessoas em tempo real e com maior comodidade, pois pode ser acessado de qualquer lugar e época, ampliando o princípio da transparência.
Texto: Josiane Quintino | Revisão: Waldir Silva | Foto: Lucas Dias (AscomLeg)
