Proposições buscam reafirmar a autonomia do município sobre o saneamento básico e combater a insegurança alimentar com o programa “Alimento Certo na Mesa”
Parauapebas – Em um movimento legislativo estratégico, o vereador Anderson Moratorio (PRD) apresentou duas indicações de grande relevância na Câmara Municipal de Parauapebas. Os documentos visam fortalecer a autonomia administrativa do município e garantir direitos sociais básicos à população mais vulnerável. As propostas foram encaminhadas ao Executivo Municipal com pedidos de urgência para apreciação e transformação em lei.
A Indicação nº 200/2025, acompanhada de um anteprojeto de lei complementar, propõe reafirmar juridicamente a titularidade do município sobre os serviços públicos de saneamento básico, hoje geridos pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (SAAEP). A medida surge como resposta à Lei Complementar Estadual nº 171/2023, que pretende regionalizar a gestão do saneamento no Pará, impondo riscos à autonomia local. O vereador destaca que tal regionalização só pode ocorrer mediante autorização legislativa municipal, em consonância com a Constituição Federal e decisões do STF que preservam a autonomia municipal como cláusula pétrea.
“Estamos defendendo a soberania de Parauapebas sobre o saneamento. Temos um sistema estruturado, autônomo e eficiente. Não vamos permitir que decisões externas comprometam os avanços conquistados com tanto esforço e investimento”, afirmou Anderson Moratorio durante a justificativa da proposta.
A segunda proposta, a Indicação nº 201/2025, apresenta o anteprojeto de criação do Programa “Alimento Certo na Mesa”, voltado à oferta de alimentação gratuita para famílias em situação de vulnerabilidade social. O programa prioriza comunidades com baixo IDH e atua em conjunto com o CRAS e a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), promovendo cidadania e segurança alimentar.
A proposta prevê a instalação de centros de preparo e distribuição de alimentos saudáveis, com foco no uso de produtos locais, especialmente aqueles cultivados por agricultores familiares. Também está prevista a participação de instituições sociais, como igrejas e associações, que poderão atuar como parceiras na execução do programa.
“A fome voltou a bater à porta de muitos brasileiros. Com esse programa, queremos garantir o básico: comida no prato, dignidade e esperança para quem mais precisa”, defendeu o parlamentar.
Ambas as propostas reforçam a atuação propositiva do vereador Anderson Moratorio no Legislativo municipal e colocam em pauta temas estruturantes para o desenvolvimento de Parauapebas: autonomia federativa e inclusão social.
Agora, caberá ao Executivo Municipal avaliar os anteprojetos e encaminhar os projetos de lei oficiais à Câmara, onde deverão passar pela deliberação dos demais vereadores.
