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      Home Noticias Cidade

      Câmara de Parauapebas recebe duas propostas legislativas estratégicas do vereador Anderson Moratorio

      Redação Correio do Pará por Redação Correio do Pará
      27 de janeiro de 2026
      em Cidade, Destaques, Noticias, Política
      0
      Câmara de Parauapebas recebe duas propostas legislativas estratégicas do vereador Anderson Moratorio

      Proposições buscam reafirmar a autonomia do município sobre o saneamento básico e combater a insegurança alimentar com o programa “Alimento Certo na Mesa”

      Parauapebas – Em um movimento legislativo estratégico, o vereador Anderson Moratorio (PRD) apresentou duas indicações de grande relevância na Câmara Municipal de Parauapebas. Os documentos visam fortalecer a autonomia administrativa do município e garantir direitos sociais básicos à população mais vulnerável. As propostas foram encaminhadas ao Executivo Municipal com pedidos de urgência para apreciação e transformação em lei.

      A Indicação nº 200/2025, acompanhada de um anteprojeto de lei complementar, propõe reafirmar juridicamente a titularidade do município sobre os serviços públicos de saneamento básico, hoje geridos pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (SAAEP). A medida surge como resposta à Lei Complementar Estadual nº 171/2023, que pretende regionalizar a gestão do saneamento no Pará, impondo riscos à autonomia local. O vereador destaca que tal regionalização só pode ocorrer mediante autorização legislativa municipal, em consonância com a Constituição Federal e decisões do STF que preservam a autonomia municipal como cláusula pétrea.

      “Estamos defendendo a soberania de Parauapebas sobre o saneamento. Temos um sistema estruturado, autônomo e eficiente. Não vamos permitir que decisões externas comprometam os avanços conquistados com tanto esforço e investimento”, afirmou Anderson Moratorio durante a justificativa da proposta.

      A segunda proposta, a Indicação nº 201/2025, apresenta o anteprojeto de criação do Programa “Alimento Certo na Mesa”, voltado à oferta de alimentação gratuita para famílias em situação de vulnerabilidade social. O programa prioriza comunidades com baixo IDH e atua em conjunto com o CRAS e a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), promovendo cidadania e segurança alimentar.

      A proposta prevê a instalação de centros de preparo e distribuição de alimentos saudáveis, com foco no uso de produtos locais, especialmente aqueles cultivados por agricultores familiares. Também está prevista a participação de instituições sociais, como igrejas e associações, que poderão atuar como parceiras na execução do programa.

      “A fome voltou a bater à porta de muitos brasileiros. Com esse programa, queremos garantir o básico: comida no prato, dignidade e esperança para quem mais precisa”, defendeu o parlamentar.

      Ambas as propostas reforçam a atuação propositiva do vereador Anderson Moratorio no Legislativo municipal e colocam em pauta temas estruturantes para o desenvolvimento de Parauapebas: autonomia federativa e inclusão social.

      Agora, caberá ao Executivo Municipal avaliar os anteprojetos e encaminhar os projetos de lei oficiais à Câmara, onde deverão passar pela deliberação dos demais vereadores.

       

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