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      Câmara de Parauapebas rejeita regime de urgência para projeto que altera auxílio-alimentação de servidores

      Redação Correio do Pará por Redação Correio do Pará
      20 de fevereiro de 2026
      em Cidade
      0
      Câmara de Parauapebas rejeita regime de urgência para projeto que altera auxílio-alimentação de servidores

      A Câmara Municipal de Parauapebas apreciou, na manhã desta quinta-feira (19), o Ofício nº 4.696/2025, encaminhado pelo gabinete do prefeito Aurélio Goiano, solicitando regime de urgência para a tramitação do projeto de lei que altera a Lei nº 4.531/2013, responsável por instituir o auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais.

      A proposta do Executivo prevê a mudança na forma de pagamento do benefício, atualmente depositado em pecúnia no valor de R$ 1.500,00, para o modelo de cartão alimentação ou formato similar, caracterizando o fornecimento “in natura”.

      Servidores acompanham votação

      A matéria mobilizou servidores de diversas categorias, que compareceram ao plenário João Prudêncio de Brito para acompanhar a sessão e os desdobramentos da proposta. O principal ponto de atenção foi a votação do regime de urgência, que permitiria acelerar a tramitação do projeto.

      No entanto, o pedido foi rejeitado por unanimidade pelos parlamentares ainda durante a sessão ordinária.

      Base jurídica da proposta

      De acordo com o Executivo, a mudança busca adequar a legislação municipal ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Tema 1.164. A decisão estabelece que o auxílio-alimentação pago em dinheiro integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, enquanto o benefício concedido por meio de tíquetes, vales ou cartões não possui natureza salarial, afastando essa incidência.

      Dessa forma, a alteração teria como objetivo reduzir encargos previdenciários ao município e alinhar a norma local à jurisprudência nacional.

      Proposta de audiência pública

      Diante da repercussão do tema, o presidente da Câmara, vereador Anderson Moratorio, apresentou o Requerimento nº 020/2026, solicitando a realização de audiência pública para debater amplamente o projeto com a sociedade e os servidores.

      Segundo o parlamentar, a proposta, apesar de apresentar justificativa técnica, promove uma mudança significativa na natureza do benefício e pode impactar diretamente o planejamento financeiro de milhares de famílias. Moratorio também criticou o envio da matéria em regime de urgência, destacando a ausência de diálogo prévio com entidades sindicais e os próprios servidores.

      Impactos econômicos e sociais em debate

      Durante a discussão, foi ressaltado que o auxílio-alimentação, quando pago em dinheiro, permite maior liberdade de escolha aos servidores, além de movimentar a economia local, beneficiando feirantes, produtores rurais e pequenos comerciantes.

      Com a possível adoção do cartão, há preocupação quanto à limitação de estabelecimentos credenciados, o que pode reduzir o poder de compra e impactar negativamente o comércio local.

      Outro ponto levantado foi que mudanças dessa natureza não devem ser tratadas apenas sob o aspecto técnico ou fiscal, mas também considerando seus efeitos sociais e econômicos.

      Tramitação segue sem urgência

      Com a rejeição do regime de urgência, o projeto de lei seguirá a tramitação normal na Casa, passando pelas comissões competentes antes de eventual votação em plenário.

      A expectativa agora é que o tema seja amplamente debatido, inclusive em audiência pública, garantindo maior transparência e participação dos servidores nas decisões que impactam diretamente sua renda e qualidade de vida.

      Texto: Josiane Quintino / Fotos: Jorge Marques e Paula Gastão (AscomLeg 2026)
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