A Câmara Municipal de Parauapebas apreciou, na manhã desta quinta-feira (19), o Ofício nº 4.696/2025, encaminhado pelo gabinete do prefeito Aurélio Goiano, solicitando regime de urgência para a tramitação do projeto de lei que altera a Lei nº 4.531/2013, responsável por instituir o auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais.
A proposta do Executivo prevê a mudança na forma de pagamento do benefício, atualmente depositado em pecúnia no valor de R$ 1.500,00, para o modelo de cartão alimentação ou formato similar, caracterizando o fornecimento “in natura”.
Servidores acompanham votação
A matéria mobilizou servidores de diversas categorias, que compareceram ao plenário João Prudêncio de Brito para acompanhar a sessão e os desdobramentos da proposta. O principal ponto de atenção foi a votação do regime de urgência, que permitiria acelerar a tramitação do projeto.
No entanto, o pedido foi rejeitado por unanimidade pelos parlamentares ainda durante a sessão ordinária.
Base jurídica da proposta
De acordo com o Executivo, a mudança busca adequar a legislação municipal ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Tema 1.164. A decisão estabelece que o auxílio-alimentação pago em dinheiro integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, enquanto o benefício concedido por meio de tíquetes, vales ou cartões não possui natureza salarial, afastando essa incidência.
Dessa forma, a alteração teria como objetivo reduzir encargos previdenciários ao município e alinhar a norma local à jurisprudência nacional.
Proposta de audiência pública
Diante da repercussão do tema, o presidente da Câmara, vereador Anderson Moratorio, apresentou o Requerimento nº 020/2026, solicitando a realização de audiência pública para debater amplamente o projeto com a sociedade e os servidores.
Segundo o parlamentar, a proposta, apesar de apresentar justificativa técnica, promove uma mudança significativa na natureza do benefício e pode impactar diretamente o planejamento financeiro de milhares de famílias. Moratorio também criticou o envio da matéria em regime de urgência, destacando a ausência de diálogo prévio com entidades sindicais e os próprios servidores.
Impactos econômicos e sociais em debate
Durante a discussão, foi ressaltado que o auxílio-alimentação, quando pago em dinheiro, permite maior liberdade de escolha aos servidores, além de movimentar a economia local, beneficiando feirantes, produtores rurais e pequenos comerciantes.
Com a possível adoção do cartão, há preocupação quanto à limitação de estabelecimentos credenciados, o que pode reduzir o poder de compra e impactar negativamente o comércio local.
Outro ponto levantado foi que mudanças dessa natureza não devem ser tratadas apenas sob o aspecto técnico ou fiscal, mas também considerando seus efeitos sociais e econômicos.
Tramitação segue sem urgência
Com a rejeição do regime de urgência, o projeto de lei seguirá a tramitação normal na Casa, passando pelas comissões competentes antes de eventual votação em plenário.
A expectativa agora é que o tema seja amplamente debatido, inclusive em audiência pública, garantindo maior transparência e participação dos servidores nas decisões que impactam diretamente sua renda e qualidade de vida.
