Atenção contribuintes, a Prefeitura Municipal de Parauapebas, por meio do Departamento de Arrecadação Municipal (DAM) informa que, em cumprimento à Reforma Tributária do Consumo (EC nº 132/2023) e à Lei Complementar nº 214/2025, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) vai mudar e passará a seguir o Padrão Nacional.
Em Parauapebas, a mudança passa a valer a partir de 22 de dezembro de 2025, quando todas as NFS-e deverão ser emitidas exclusivamente pelo Emissor Nacional, disponibilizado pelo Governo Federal. O município continuará responsável pela administração tributária, arrecadação e controle das informações por meio do Ambiente de Dados Nacional (ADN), mantendo a integração com a plataforma Desenvolve Cidade para fins de arrecadação, geração de guias e rotinas fiscais.
Confira o passo a passo para emissão da NFS-e a partir de 22 de dezembro de 2025 nos links:
Ou no tutorial abaixo:
