Em sessão extraordinária da Câmara Municipal de Parauapebas realizada nesta quinta-feira, 22 de dezembro, os vereadores aprovaram o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) nº 173/2022, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa de Parauapebas para o ano de 2023 em R$ 2.728.645.073,00 (dois bilhões, setecentos e vinte e oito milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e setenta e três reais).
A proposição especifica que a receita municipal ocorrerá mediante a arrecadação de tributos, outras contribuições, transferências correntes, receitas correntes e de transferência de capital. Já a despesa total está classificada em despesas institucionais, segundo sua natureza ou por categoria econômica, por função, por subfunção, por projeto e por atividade, distribuída em orçamento fiscal e da seguridade social.
A peça direciona os serviços públicos e ações do Poder Executivo no próximo ano nas mais diversas áreas, tais como saúde, educação, assistência social, meio ambiente, habitação, turismo, saneamento básico, segurança pública,
A despesa de pessoal e os encargos sociais ficará em torno de R$ 934,5 milhões, quinhentos e vinte e um mil e duzentos e oitenta e sete reais) equivalente a 34,91% (trinta e quatro vírgula noventa e um por cento) da Receita Corrente Líquida – RCL, obedecendo assim o limite prudencial definido na Lei Complementar nº 101/2000-LRF.
Na justificativa do projeto, o prefeito informa que a matéria foi elaborada obedecendo ao disposto no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 5.129/2022.
“As despesas foram fixadas levando-se em consideração as prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o volume de recursos previstos para 2023, a evolução dos custos de manutenção de cada um dos órgãos e setores da Administração, a geração de despesas oriundas da criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental, os compromissos financeiros, o custo das obras priorizadas para 2023, conforme orçamento e as metas fiscais estabelecidas na LDO”, informa o prefeito Darci Lermen.
Emendas parlamentares
A proposição assegura 3% do valor previsto do orçamento, no montante de R$ 81.859.350,00 (oitenta e um milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil e trezentos e cinquenta reais) para atender a remanejamento do Poder Legislativo por meio de emendas.
Os 15 vereadores de Parauapebas apresentaram 272 emendas ao orçamento, sugerindo recursos para que associações, organizações não governamentais, entidades e instituições toquem projetos sociais, além de remanejamento de orçamento de uma secretaria municipal para outra pasta ou autarquia.
Crédito adicional
Em observância ao que preceituam as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 aprovadas pela Lei 5.129/2022, O PLOA autoriza os poderes Executivo e Legislativo a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento Fiscal da Seguridade Social até o limite de 49% da despesa geral.
Tramitação
O PLOA nº 173/2022 tramitou nas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças e Orçamento (CFO), que emitiram pareceres favoráveis pela aprovação.
A CFO tem a competência privativa para analisar ou rejeitar as emendas parlamentares apresentadas ao orçamento. Elas não são submetidas a votação em plenário, somente o parecer do projeto.
Texto: Nayara Cristina e Josiane Quintino (AscomLeg 2022)
Foto: Arquivo/Ascom PMP
