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      Home Noticias Cidade

      Vereador Anderson Moratorio sugere alteração no Estatuto do Servidor para permitir compatibilidade de cargos

      Redação Correio do Pará por Redação Correio do Pará
      27 de janeiro de 2026
      em Cidade, Destaques, Noticias
      0
      Vereador Anderson Moratorio sugere alteração no Estatuto do Servidor para permitir compatibilidade de cargos

      O vereador Anderson Moratorio (PRD) apresentou a Indicação nº 55/2025 na Câmara Municipal de Parauapebas, propondo uma alteração na Lei Municipal nº 4.231/2002 para permitir que servidores públicos que acumulam dois cargos efetivos possam assumir cargos comissionados sem precisar se desligar de um dos vínculos, desde que haja compatibilidade de horários e locais de trabalho.

      A proposta busca corrigir uma falha na legislação municipal que atualmente obriga esses profissionais a se afastarem de ambos os cargos ao assumirem uma função comissionada, mesmo que seja possível conciliar as atividades. Segundo Moratorio, essa exigência desconsidera a realidade de categorias como professores e profissionais da saúde, que frequentemente possuem vínculos tanto no município quanto no Estado.

      Justificativa da Indicação

      A legislação atual de Parauapebas, baseada em um estatuto promulgado há mais de 20 anos, ainda mantém regras desatualizadas em relação às normas federais. O artigo 185 da Lei Municipal nº 4.231/2002 obriga o servidor que acumula dois cargos efetivos a se afastar de ambos ao assumir um cargo comissionado. No entanto, a Lei Federal nº 8.112/90 foi atualizada em 1997 para permitir a manutenção de um dos vínculos quando houver compatibilidade de horário e local, o que ainda não foi incorporado à legislação municipal.

      O vereador destaca que essa situação afeta principalmente professores e profissionais da saúde. Um professor efetivo, por exemplo, que trabalha na rede estadual e municipal, atualmente precisa abrir mão de um dos vínculos caso assuma um cargo como diretor ou coordenador pedagógico na prefeitura. Isso, além de prejudicar os profissionais, impacta a gestão pública, que pode perder servidores qualificados para funções estratégicas.

      Proposta de Alteração na Lei

      A Indicação nº 55/2025 solicita que o Poder Executivo encaminhe à Câmara um Projeto de Lei com a seguinte mudança no artigo 185:

      ➡ Antes: O servidor deve se afastar de ambos os cargos efetivos ao assumir um cargo comissionado.
      ➡ Depois: O servidor pode manter um dos vínculos caso haja compatibilidade de horário e local de trabalho, desde que seja autorizado pelas autoridades responsáveis.

      Impacto para a Gestão Pública e os Servidores

      A proposta, segundo Moratorio, corrige uma injustiça histórica e traz benefícios como:

      ✅ Segurança jurídica para os servidores – Evita exonerações desnecessárias e garante que profissionais experientes possam assumir funções de liderança sem perder sua estabilidade.
      ✅ Melhoria na gestão pública – Permite que a administração municipal aproveite melhor o quadro de servidores qualificados, evitando a perda de talentos.
      ✅ Alinhamento com normas federais – Atualiza a legislação municipal de acordo com as mudanças já adotadas no âmbito federal.
      ✅ Continuidade dos serviços públicos – Especialmente na educação e saúde, evita desfalques nas equipes causados por exonerações forçadas.

      Moratorio ressaltou a urgência da mudança, alertando que, sem essa correção, diversos profissionais que atualmente ocupam cargos comissionados podem ser obrigados a se desligar, prejudicando tanto os servidores quanto o funcionamento da administração municipal.

      A proposta agora aguarda análise do prefeito Aurélio Goiano e, se aceita, será encaminhada para votação na Câmara Municipal. Caso aprovada, a mudança garantirá um avanço significativo para os servidores municipais de Parauapebas.

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